HC 1053703 - DECISAO

HC 1053703 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão condenatória está fundamentada em elementos concretos de prova (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos) e não se identifica teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; ademais, a pretensão relativa ao regime inicial constitui reiteração de pedido já objeto de habeas corpus, óbice que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Tentado, Concurso De Pessoas, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Autoria, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Concurso De Pessoas Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova E Autoria +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus (substituição de recurso)
  2. 2 ausência de dolo e liame subjetivo no concurso de pessoas
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão condenatória está fundamentada em elementos concretos de prova (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos) e não se identifica teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; ademais, a pretensão relativa ao regime inicial constitui reiteração de pedido já objeto de habeas corpus, óbice que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal