REsp 2232211 - DECISAO

REsp 2232211 - DECISAO

Havendo confissão espontânea (mesmo parcial ou qualificada) sem retratação que tenha servido à apuração dos fatos, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença; no caso, reconhecida a atenuante e compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as demais circunstâncias e o regime prisional fechado.

Parties
Recorrente/condenado: ALAN APARECIDO CORREA DAS DORES; Recorrente/querelante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Furto Tentado Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALAN APARECIDO CORREA DAS DORES

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/querelante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando não utilizada na formação do convencimento do julgador
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena e manutenção do regime

Ratio Decidendi

Havendo confissão espontânea (mesmo parcial ou qualificada) sem retratação que tenha servido à apuração dos fatos, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença; no caso, reconhecida a atenuante e compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as demais circunstâncias e o regime prisional fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 5 meses e 4 dias de reclusão e 6 dias-multa.