REsp 2260054 - DECISAO

REsp 2260054 - DECISAO

Apesar da reincidência apontada pelo Tribunal de origem, os elementos fáticos demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica (subtração de 4 hidratantes no valor total de R$ 130,28, inferior a 10% do salário-mínimo da época, sem prejuízo efetivo à vítima e com restituição da res furtiva, e fato não consumado), razão pela qual se reconhece a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e se absolve a recorrente.

Parties
Recorrente: LIDIANE DA SILVA PAVIOTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente LIDIANE DA SILVA PAVIOTE da condenação proferida na ação penal n. 0076791-12.2024.8.13.0105, por atipicidade material, em aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIANE DA SILVA PAVIOTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da atipicidade
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência apontada pelo Tribunal de origem, os elementos fáticos demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica (subtração de 4 hidratantes no valor total de R$ 130,28, inferior a 10% do salário-mínimo da época, sem prejuízo efetivo à vítima e com restituição da res furtiva, e fato não consumado), razão pela qual se reconhece a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e se absolve a recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente LIDIANE DA SILVA PAVIOTE da condenação proferida na ação penal n. 0076791-12.2024.8.13.0105, por atipicidade material, em aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver LIDIANE DA SILVA PAVIOTE da condenação na ação penal n. 0076791-12.2024.8.13.0105 por atipicidade material