AREsp 1807096 - DECISAO

AREsp 1807096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar, com dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (a multirreincidência e a valoração da res furtiva), configurando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELTON FERREIRA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Tentado Princípio Da Insignificância Multirreincidência Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELTON FERREIRA PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar, com dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (a multirreincidência e a valoração da res furtiva), configurando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.