RHC 132743 - ACORDAO

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Embora a prisão preventiva esteja fundamentada na reincidência e no risco de reiteração delitiva, em observância aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e considerando o contexto da pandemia, a custódia não se mostra necessária no caso concreto, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, II e IV, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente / Paciente: RAMON JACINTHO GOMES / RAMON JACINTO GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Furto Tentado, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Furto Tentado Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

RAMON JACINTHO GOMES / RAMON JACINTO GOMES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para garantir a ordem pública
  3. 3 Incidência dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade após a Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada na reincidência e no risco de reiteração delitiva, em observância aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e considerando o contexto da pandemia, a custódia não se mostra necessária no caso concreto, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, II e IV, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas