HC 649106 - DECISAO

HC 649106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme precedentes e apreciação preliminar, não se reconhece a incidência do princípio da insignificância diante da reincidência e do valor da res furtiva (R$ 110,00, superior a 10% do salário mínimo na época), e porque a fixação do regime semiaberto decorre de motivação válida na análise desfavorável das circunstâncias judiciais e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria ou do regime em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n. 5011875-18.2020.8.24.0039
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática, in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

GABRIEL RAMOS PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n. 5011875-18.2020.8.24.0039

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de reforma do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme precedentes e apreciação preliminar, não se reconhece a incidência do princípio da insignificância diante da reincidência e do valor da res furtiva (R$ 110,00, superior a 10% do salário mínimo na época), e porque a fixação do regime semiaberto decorre de motivação válida na análise desfavorável das circunstâncias judiciais e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria ou do regime em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.