AREsp 1837744 - DECISAO

AREsp 1837744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a corte estadual comprovou materialidade e autoria, considerou que o valor dos bens (R$146,79) não era insignificante, e verificou maus antecedentes e reincidência específica do réu; ademais, questões processuais suscitadas (ex.: art.172 CPP, art.386 CPP) não foram prequestionadas na origem e houve falta de impugnação específica de fundamento determinante, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI ESTEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Reincidência Específica

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Parties

SIDNEI ESTEVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de bens avaliados em R$146,79
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia para identificação/valoração dos bens (art.172 CPP)
  3. 3 Incidência do art.386, III, CPP (absolvição quando o fato não configurar crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a corte estadual comprovou materialidade e autoria, considerou que o valor dos bens (R$146,79) não era insignificante, e verificou maus antecedentes e reincidência específica do réu; ademais, questões processuais suscitadas (ex.: art.172 CPP, art.386 CPP) não foram prequestionadas na origem e houve falta de impugnação específica de fundamento determinante, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial