HC 631101 - DECISAO

HC 631101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não houve ofensa à liberdade de locomoção nem reformatio in pejus, pois o Tribunal alterou apenas a fundamentação da dosimetria (migração da valoração da conduta social para maus antecedentes) sem aumentar a pena imposta pela sentença, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LAIR DE AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LAIR DE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 migração de circunstância judicial de valoração da conduta social para maus antecedentes
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não houve ofensa à liberdade de locomoção nem reformatio in pejus, pois o Tribunal alterou apenas a fundamentação da dosimetria (migração da valoração da conduta social para maus antecedentes) sem aumentar a pena imposta pela sentença, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.