AREsp 1793047 - DECISAO

AREsp 1793047 - DECISAO

O acórdão decidiu que, como o valor da res furtiva (R$ 260,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00), houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, tornando inaplicável o princípio da insignificância; por esse motivo e com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ministerio Público / Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu / Acusado: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contrariedade À Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Recebimento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Constitucional Furto Tentado Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Recebimento De Denúncia

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Público / Acusador

agravante

Réu / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contrariedade À Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção ou rejeição da denúncia criminal (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, como o valor da res furtiva (R$ 260,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00), houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, tornando inaplicável o princípio da insignificância; por esse motivo e com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
  • Publique-se.