REsp 1916998 - ACORDAO

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Por ser o réu reincidente e possuir maus antecedentes, e não havendo argumentos aptos a reformar o juízo monocrático, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência impede a fixação de regime mais favorável e a substituição da pena por restritiva de direitos, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Tentado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Penal Furto Tentado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

THIAGO DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime aberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 efeito da reincidência na fixação do regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Por ser o réu reincidente e possuir maus antecedentes, e não havendo argumentos aptos a reformar o juízo monocrático, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência impede a fixação de regime mais favorável e a substituição da pena por restritiva de direitos, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial por seus próprios fundamentos.