HC 660325 - DECISAO

HC 660325 - DECISAO

Afixação do regime inicial fechado foi mantida porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram motivação idônea: o réu é reincidente e possui maus antecedentes, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve redução parcial pela tentativa; ademais, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos. Por essas razões, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER BRAS COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Furto Tentado Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

KLEBER BRAS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 influência de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial fechado foi mantida porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram motivação idônea: o réu é reincidente e possui maus antecedentes, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve redução parcial pela tentativa; ademais, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos. Por essas razões, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.