REsp 1912774 - DECISAO

REsp 1912774 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o valor subtraído (R$ 170,73) não foi considerado insignificante, havendo ainda habitualidade delitiva e multirreincidência que afastam o princípio da insignificância; manteve-se a redução mínima pela tentativa; e o regime fechado foi suficientemente fundamentado pela reincidência específica e maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmulas aplicáveis, justificando a manutenção da condenação e do regime escolhido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Improvimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Reincidência Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de absolvição por crime impossível
  3. 3 dosimetria e redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o valor subtraído (R$ 170,73) não foi considerado insignificante, havendo ainda habitualidade delitiva e multirreincidência que afastam o princípio da insignificância; manteve-se a redução mínima pela tentativa; e o regime fechado foi suficientemente fundamentado pela reincidência específica e maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmulas aplicáveis, justificando a manutenção da condenação e do regime escolhido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.