HC 664920 - DECISAO

HC 664920 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, as circunstâncias concretas de escalada e repouso noturno evidenciam maior reprovabilidade da conduta e afastam, prima facie, a aplicação do princípio da insignificância; a tentativa não autoriza, por si só, o reconhecimento de atipicidade material; não foi...

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Parties
Paciente: NAILTON SILVA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decidido (indeferido); Requisição De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Furto Tentado, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Escalada, Repouso Noturno, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentado Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Escalada Repouso Noturno +1 more

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Parties

NAILTON SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decidido (indeferido); Requisição De Informações E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado praticado mediante escalada e no período noturno
  2. 2 Se a tentativa e a ausência de prejuízo efetivo à vítima configuram atipicidade material
  3. 3 Se a primariedade do acusado e o baixo valor da coisa subtraída justificam o trancamento da ação penal em sede de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, as circunstâncias concretas de escalada e repouso noturno evidenciam maior reprovabilidade da conduta e afastam, prima facie, a aplicação do princípio da insignificância; a tentativa não autoriza, por si só, o reconhecimento de atipicidade material; não foi comprovada a primariedade por ausência de folha de antecedentes nos autos; e não se identifica abuso de poder ou manifesta ilegalidade aptos a justificar o trancamento liminar da ação penal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem acerca do andamento processual e da atual situação prisional do Paciente
  • Juntada aos autos da folha de antecedentes criminais do Réu e da SENHA de acesso aos processos que tramitam na primeira e segunda instâncias, caso a página eletrônica requeira sua utilização