HC 669149 - DECISAO

HC 669149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/3 para redução pela tentativa com fundamento no iter criminis substancialmente percorrido e próximo da consumação; tal conclusão não se mostra ilegal ou teratológica e sua revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO MUNIZ; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO MUNIZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 consideração do iter criminis para dosimetria da tentativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/3 para redução pela tentativa com fundamento no iter criminis substancialmente percorrido e próximo da consumação; tal conclusão não se mostra ilegal ou teratológica e sua revisão demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.