REsp 2037329 - DECISAO

REsp 2037329 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque não houve omissão passível de sanar por embargos de declaração em razão de inovação recursal (art. 619 CPP), e porque, mesmo admitindo-se a discussão sobre regime e substituição da pena, os maus antecedentes (incluindo condenação anterior por roubo) justificam a manutenção da valoração negativa, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Dario Tadeu Antonio do Prado; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Furto Tentado, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Furto Tentado Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

Dario Tadeu Antonio do Prado

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegação de omissão por não exame da substituição da pena)
  2. 2 violação do art. 64, I, do Código Penal (uso de condenação ultrapassada pelo prazo depurador)
  3. 3 violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (fixação do regime inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque não houve omissão passível de sanar por embargos de declaração em razão de inovação recursal (art. 619 CPP), e porque, mesmo admitindo-se a discussão sobre regime e substituição da pena, os maus antecedentes (incluindo condenação anterior por roubo) justificam a manutenção da valoração negativa, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.