HC 913634 - DECISAO

HC 913634 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos quando há circunstância judicial desfavorável que exasperou a pena-base.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação Proporcional Entre Agravante E Atenuante (tema 585/stj), Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Compensação Proporcional Entre Agravante E Atenuante (tema 585/stj) +1 more

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Parties

MARCIO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 é adequada a manutenção do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos quando presentes maus antecedentes e reincidência
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 para valoração negativa de circunstâncias judiciais na pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação proporcional entre agravante e atenuante (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos quando há circunstância judicial desfavorável que exasperou a pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.