AREsp 2406086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante impugnou apenas capítulos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência; o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por vedação da Súmula 7/STJ; e o regime fechado deve ser mantido diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Parties
Agravante: CESAR MARIANO SANABRIA DA ROSA GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Tentado, Tentativa, Regime Prisional, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ, Maus Antecedentes, Reincidência, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Tentativa Regime Prisional Preclusão Princípio Da Colegialidade Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

CESAR MARIANO SANABRIA DA ROSA GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por impugnação parcial no agravo regimental
  2. 2 validação da decisão monocrática em face do princípio da colegialidade
  3. 3 critério do iter criminis para aplicação da fração redutora pela tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante impugnou apenas capítulos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência; o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por vedação da Súmula 7/STJ; e o regime fechado deve ser mantido diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a redução pela tentativa no patamar de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem