AREsp 2736654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, termo circunstanciado e confissão) apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o relator conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Tentado, Desacato, Resistência, Lesão Corporal Leve, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial Não Conhecido
PENAL PROCESSO PENAL Furto Tentado Desacato Resistência Lesão Corporal Leve Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegada violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (ausência de certeza quanto à autoria)
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa quanto ao delito de resistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, termo circunstanciado e confissão) apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o relator conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.