AREsp 2726313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem provou, com elementos produzidos em contraditório (depoimentos em juízo, laudo documentoscópico e auto de apreensão), a autoria e a materialidade dos crimes de furto tentado e de uso de documento falso; a alegação isolada do recorrente não desconstituiu essas provas; não restou comprovado estado de necessidade que autorizasse reconhecer furto famélico; o princípio da insignificância é inaplicável diante do valor dos bens; e desconstituir o acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SATURNINIO FERREIRA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Uso De Documento Falso, Estado De Necessidade / Furto Famélico, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Versus Prova Em Contraditório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Uso De Documento Falso Estado De Necessidade / Furto Famélico Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Versus Prova Em Contraditório +1 more

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Parties

SATURNINIO FERREIRA LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quanto ao uso exclusivo de elementos do inquérito policial
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico) previsto no art. 23, inciso I, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem provou, com elementos produzidos em contraditório (depoimentos em juízo, laudo documentoscópico e auto de apreensão), a autoria e a materialidade dos crimes de furto tentado e de uso de documento falso; a alegação isolada do recorrente não desconstituiu essas provas; não restou comprovado estado de necessidade que autorizasse reconhecer furto famélico; o princípio da insignificância é inaplicável diante do valor dos bens; e desconstituir o acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.