AREsp 2578678 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para aberto, por entender que, diante da pena definitiva de 5 meses e 13 dias e da prisão preventiva cumprida de 4 meses, restava prazo residual de pouco mais de 1 mês, o que tornou manifestamente desproporcional a fixação do regime semiaberto, ainda que o réu seja reincidente e possua maus antecedentes.

Parties
Agravante: Felipe da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a Felipe da Silva Pereira.
Legal Topics
Furto Tentado, Regime Inicial Da Pena, Tese Do Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Furto Tentado Regime Inicial Da Pena Tese Do Crime Impossível Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reincidência +1 more

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Parties

Felipe da Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à tese do crime impossível (arts. 14, II, e 17 do CP e art. 386, III do CPP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 desproporcionalidade na fixação do regime inicial diante do tempo de prisão preventiva cumprido pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para aberto, por entender que, diante da pena definitiva de 5 meses e 13 dias e da prisão preventiva cumprida de 4 meses, restava prazo residual de pouco mais de 1 mês, o que tornou manifestamente desproporcional a fixação do regime semiaberto, ainda que o réu seja reincidente e possua maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a Felipe da Silva Pereira.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta a Felipe da Silva Pereira.