HC 1054626 - ACORDAO

HC 1054626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória transitou em julgado e sua suposta ilegalidade não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (flagrante pelo funcionário da portaria, imagens de câmeras e dano ao veículo) e concluiu pela responsabilidade, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA; Co Réu: Rafael Sabino de Araújo Leocádio; Vítima/proprietário Do Veículo: Maurício Alves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Tentado, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

Agravante

Rafael Sabino de Araújo Leocádio

Co Réu

Maurício Alves de Castro

Vítima/proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de fatos e provas de sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal para reversão de sentença transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de revisão criminal ou recurso próprio para absolvição quando houver revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória transitou em julgado e sua suposta ilegalidade não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (flagrante pelo funcionário da portaria, imagens de câmeras e dano ao veículo) e concluiu pela responsabilidade, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental