AREsp 2952192 - DECISAO

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Havendo na denúncia elementos que satisfazem o art. 41 do CPP e indícios mínimos de autoria e materialidade (objetos do agravado encontrados no local, fuga pelo telhado ao ser surpreendido, horário noturno e tentativa anterior), não se demonstra, de plano, a excepcionalidade que justificaria o trancamento da ação penal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0000033-96.2020.8.18.0103.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão para determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Furto Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Inadmissão Por Súmula 7
Penal Processual Penal Furto Tentado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Inadmissão Por Súmula 7

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria ou de prova de materialidade

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia elementos que satisfazem o art. 41 do CPP e indícios mínimos de autoria e materialidade (objetos do agravado encontrados no local, fuga pelo telhado ao ser surpreendido, horário noturno e tentativa anterior), não se demonstra, de plano, a excepcionalidade que justificaria o trancamento da ação penal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 0000033-96.2020.8.18.0103.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão para determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.