HC 1063673 - DECISAO

HC 1063673 - DECISAO

Apesar da reincidência do paciente, as circunstâncias concretas — furto de 7 chocolates e 2 amaciantes de roupas, no total de R$ 95,61, com restituição à vítima — demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ENIO CAETANO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição De Bens
Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Restituição De Bens

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Parties

ENIO CAETANO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material do furto tentado
  3. 3 valoração do reduzido valor dos bens e da restituição à vítima

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do paciente, as circunstâncias concretas — furto de 7 chocolates e 2 amaciantes de roupas, no total de R$ 95,61, com restituição à vítima — demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para, reconhecendo a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.