AREsp 3235430 - DECISAO

AREsp 3235430 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por observância da jurisprudência desta Corte de que o princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e diante da reiteração/reincidência da agente; fundamentou-se, ainda, em súmulas e precedentes do STJ, decidindo-se pelo não provimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: GISELE SANTOS OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Recursos Especiais E Agravos
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Recursos Especiais E Agravos

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Parties

GISELE SANTOS OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 impossibilidade de consumação do delito
  3. 3 aberração do regime prisional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por observância da jurisprudência desta Corte de que o princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e diante da reiteração/reincidência da agente; fundamentou-se, ainda, em súmulas e precedentes do STJ, decidindo-se pelo não provimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.