HC 665689 - DECISAO

HC 665689 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos documentos suficientes a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame aprofundado dos elementos da ação penal, o que afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus nesta fase, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR DE OLIVEIRA; Impetrante/advogado: SÉRGIO SOARES DOS REIS; Coatora/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Furto Tentado (art. 155 C.c. Art. 14, II Cp), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Furto Tentado (art. 155 C.c. Art. 14, II Cp) Prisão Preventiva Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA

Paciente

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Impetrante/advogado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de cumprimento do restante da pena em regime aberto ou prisão domiciliar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos documentos suficientes a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a matéria exige exame aprofundado dos elementos da ação penal, o que afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus nesta fase, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se