HC 567265 - DECISAO

HC 567265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade observou os parâmetros legais do art. 44 do Código Penal, sendo decisão discricionária do julgador pautada pela proporcionalidade, finalidades da pena e condição econômica do réu, inexistindo direito subjetivo de o réu escolher ser substituído unicamente por multa, especialmente quando a multa poderia se revelar inócua.

Parties
Paciente: RICHARD CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Tentado E Consumado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Motivação Da Sentença
Direito Penal Furto Tentado E Consumado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Motivação Da Sentença

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Parties

RICHARD CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de substituição exclusivamente por pena de multa
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para escolha da sanção substitutiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade observou os parâmetros legais do art. 44 do Código Penal, sendo decisão discricionária do julgador pautada pela proporcionalidade, finalidades da pena e condição econômica do réu, inexistindo direito subjetivo de o réu escolher ser substituído unicamente por multa, especialmente quando a multa poderia se revelar inócua.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.