EAREsp 2444993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a análise objetiva dos fatos, concluiu-se que estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) em relação à tentativa de subtração de 5 metros de cabo avaliado em aproximadamente R$ 100,00; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Réu / Agravante / Recorrente: JACKSON APARECIDO ROQUE; Vítima / Estabelecimento Comercial: Coop Supermercado (representado por Lucca Silva Miranda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, CPP.
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JACKSON APARECIDO ROQUE

Réu / Agravante / Recorrente

Coop Supermercado (representado por Lucca Silva Miranda)

Vítima / Estabelecimento Comercial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto tentado de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de afastar a insignificância por antecedentes/reincidência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a análise objetiva dos fatos, concluiu-se que estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) em relação à tentativa de subtração de 5 metros de cabo avaliado em aproximadamente R$ 100,00; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.