AREsp 2812025 - DECISAO

AREsp 2812025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se também do recurso especial, negando-se-lhe provimento, por não se constatar violação de lei federal: o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância (ausência de laudo de avaliação do bem, crime praticado em concurso de agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo, no período noturno, e existência de maus antecedentes), de sorte que a tipicidade material do furto tentado qualificado foi mantida e a absolvição sumária restabelecida não se mostrou cabível.

Parties
Agravante: DONIZETE DE LIMA; Agravante: RONALDO DE ALMEIDA DUARTE; Apelante: Ministério Público; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificado Princípio Da Insignificância Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Substituição De Pena

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Parties

DONIZETE DE LIMA

Agravante

RONALDO DE ALMEIDA DUARTE

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material do furto tentado qualificado
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir valor do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se também do recurso especial, negando-se-lhe provimento, por não se constatar violação de lei federal: o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância (ausência de laudo de avaliação do bem, crime praticado em concurso de agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo, no período noturno, e existência de maus antecedentes), de sorte que a tipicidade material do furto tentado qualificado foi mantida e a absolvição sumária restabelecida não se mostrou cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.