AREsp 2790468 - DECISAO

AREsp 2790468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação da conduta demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes para manter a condenação por furto tentado qualificado.

Parties
Agravante: FLAVIO FERREIRA DA SILVA NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto para violação de domicílio (art. 150 CP)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 suficiência de prova para condenação por furto tentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação da conduta demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes para manter a condenação por furto tentado qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.