REsp 2102307 - DECISAO

REsp 2102307 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: excluiu a majorante do repouso noturno em conformidade com o Tema 1087/STJ; determinou a fixação da pena-base no mínimo legal, por força da vedação a utilizar condenações pendentes (Súmula 444/STJ); reconheceu a figura privilegiada do art.155, §2º, diante do pequeno valor da res furtiva e da primariedade, aplicando redução de 1/3 e, conjuntamente com o redutor da tentativa, redimensionou a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: KEVIN BOLDRIN REIS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Repouso Noturno (art.155, §1º), Furto Privilegiado (art.155, §2º), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificado Repouso Noturno (art.155, §1º) Furto Privilegiado (art.155, §2º) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base

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Parties

KEVIN BOLDRIN REIS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 materialidade e tipicidade da conduta (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: excluiu a majorante do repouso noturno em conformidade com o Tema 1087/STJ; determinou a fixação da pena-base no mínimo legal, por força da vedação a utilizar condenações pendentes (Súmula 444/STJ); reconheceu a figura privilegiada do art.155, §2º, diante do pequeno valor da res furtiva e da primariedade, aplicando redução de 1/3 e, conjuntamente com o redutor da tentativa, redimensionou a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reduzida a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.
  • Excluída a majorante do art.155, §1º do Código Penal (repouso noturno) na dosimetria.