HC 1024419 - ACORDAO

HC 1024419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, diante da pena imposta, da negativação do vetor antecedentes e da reincidência do agente, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SOUSA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentado Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

CLAUDINEI SOUSA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena, antecedentes e reincidência
  3. 3 Adequação da dosimetria e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, diante da pena imposta, da negativação do vetor antecedentes e da reincidência do agente, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 1 ano e 14 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado