AREsp 2602774 - DECISAO

AREsp 2602774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a parte da decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC deveria ter sido impugnada por agravo interno, estando preclusa a insurgência pela via do agravo em recurso especial; (ii) a pretensão de majorar a redução da pena pela tentativa de 1/3 para 2/3 demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a manutenção do regime inicial fechado está em consonância com a jurisprudência e com a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Joao Vitor Sigismundo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Dosimetria, Tentativa, Regime Prisional Inicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 585)
Penal Processo Penal Processo Civil Furto Tentado Qualificado Dosimetria Tentativa Regime Prisional Inicial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Vitor Sigismundo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 redução de pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a parte da decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC deveria ter sido impugnada por agravo interno, estando preclusa a insurgência pela via do agravo em recurso especial; (ii) a pretensão de majorar a redução da pena pela tentativa de 1/3 para 2/3 demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a manutenção do regime inicial fechado está em consonância com a jurisprudência e com a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.