HC 624632 - DECISAO

HC 624632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; em exame de mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cheque nominal tem valor econômico e potencialidade lesiva (conforme precedente do STJ), de modo que não há atipicidade por inidoneidade do objeto, e a...

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Parties
Paciente: CASSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado Pela Fraude, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tentativa, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificado Pela Fraude Crime Impossível Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Tentativa Atipicidade

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Parties

CASSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de cheque nominal configura crime impossível (inidoneidade do objeto).
  2. 2 Se cabe aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando intentado em substituição a recurso próprio.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; em exame de mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cheque nominal tem valor econômico e potencialidade lesiva (conforme precedente do STJ), de modo que não há atipicidade por inidoneidade do objeto, e a fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus