HC 624632 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado corretamente concluiu que a cártula (cheque nominal) possui valor econômico e potencialidade lesiva, de modo que a conduta é típica; além disso, a prática do crime mediante fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância; também se reconheceu a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: CASSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Tentado Qualificado Pela Fraude, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Cheque Nominal, Atipicidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASSIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 crime impossível por impropriedade do objeto (cheque nominal)
- 3 aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado corretamente concluiu que a cártula (cheque nominal) possui valor econômico e potencialidade lesiva, de modo que a conduta é típica; além disso, a prática do crime mediante fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância; também se reconheceu a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment