AREsp 2495527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (não havendo violação ao art. 619 do CPP ou ao art. 1.025 do CPC) e porque a reincidência e a circunstância judicial desfavorável, que majoraram a pena-base, justificam a imposição do regime prisional inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente/réu: Paulo Roberto de Oliveira Ribeiro; Vítima: Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tabatinga/SP; Órgão Julgador De Origem: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (tentativa), Dosimetria Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicadas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 269/stj), Incidente De Verificação De Dependência Químicotoxicológica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Furto (tentativa) Dosimetria Da Pena Reincidência E Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto de Oliveira Ribeiro

Recorrente/réu

Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tabatinga/SP

Vítima

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 se o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias à resolução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (não havendo violação ao art. 619 do CPP ou ao art. 1.025 do CPC) e porque a reincidência e a circunstância judicial desfavorável, que majoraram a pena-base, justificam a imposição do regime prisional inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.