AREsp 2600125 - DECISAO

AREsp 2600125 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão do TJSP porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência do agente e da circunstância de o delito ter sido praticado durante o gozo de liberdade provisória, o que demonstra maior reprovabilidade e habitualidade, e justificou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; por esses fundamentos, conheceu do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS; Parte Contrária/recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (tentativa), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto (tentativa) Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade Por Súmulas

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (art. 386 do CPP)
  2. 2 Fixação do regime inicial diante de reincidência (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão do TJSP porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência do agente e da circunstância de o delito ter sido praticado durante o gozo de liberdade provisória, o que demonstra maior reprovabilidade e habitualidade, e justificou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; por esses fundamentos, conheceu do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial