HC 979357 - DECISAO

HC 979357 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus pretende impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal; as matérias suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, configurando supressão de instância; e o writ não admite reexame fático-probatório, sendo ainda que circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena e o estabelecimento de regime mais benéfico.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.
Legal Topics
Furto Triplamente Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Triplamente Qualificado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

VITOR HENRIQUE CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na instância ordinária
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus pretende impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal; as matérias suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, configurando supressão de instância; e o writ não admite reexame fático-probatório, sendo ainda que circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena e o estabelecimento de regime mais benéfico.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.