RMS 46310 - DECISAO

RMS 46310 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não impugnou o gabarito no momento oportuno, não havendo direito líquido e certo à atribuição de pontos e à nomeação pretensos; o edital conferia à Comissão discricionariedade para decidir sobre a hipótese de duas respostas consideradas corretas e esta procedeu a atribuir pontos apenas aos candidatos que insurgiram, além de a Comissão não ter legitimidade para efetivar nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Claudimar Luis Poletti; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para a Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Tribunal (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Gabarito, Atribuição De Pontos, Vinculação Ao Edital, Legitimidade Passiva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prevenção De Colegiado
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Gabarito Atribuição De Pontos Vinculação Ao Edital Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Claudimar Luis Poletti

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso para a Magistratura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Tribunal (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de pontos em questão cuja resposta foi, posteriormente, considerada correta pela banca
  2. 2 Preclusão por não impugnação tempestiva do gabarito
  3. 3 Competência/legitimidade da Comissão para determinar nomeações

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não impugnou o gabarito no momento oportuno, não havendo direito líquido e certo à atribuição de pontos e à nomeação pretensos; o edital conferia à Comissão discricionariedade para decidir sobre a hipótese de duas respostas consideradas corretas e esta procedeu a atribuir pontos apenas aos candidatos que insurgiram, além de a Comissão não ter legitimidade para efetivar nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.