REsp 2118741 - DECISAO

REsp 2118741 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a diferença auferida em pagamento a menor na aquisição de ações tem natureza de ganho de capital tributável, e os argumentos dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir o mérito (efeito infringente), vedada na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EURIDES DAITX NUNES; Embargante: TEREZINHA GARCIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Ganho De Capital, Imposto De Renda, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil Ganho De Capital Imposto De Renda Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EURIDES DAITX NUNES

Embargante

TEREZINHA GARCIA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 natureza jurídica da diferença auferida por pagamento a menor de aquisição de ações (ganho de capital vs indenização)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a diferença auferida em pagamento a menor na aquisição de ações tem natureza de ganho de capital tributável, e os argumentos dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir o mérito (efeito infringente), vedada na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se