AREsp 1492791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de calcular ganho de capital de sociedade não residente no Brasil com base em moeda estrangeira para fins de imposto de renda
2. 2 direito à atualização monetária do custo de aquisição a partir de 01/01/1996 até a data da alienação
3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a aplicação da Súmula n. 83/STJ era incabível diante da ausência de similitude fática com os precedentes citados; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em norma legal (Lei n. 9.249/1995 e art. 685 do RIR/1999) que estabelece a apuração dos ganhos de capital em Reais e revogou a correção monetária anterior, fundamentos suficientes não rebatidos no recurso, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; decisão de fls. 585-588 tornada sem efeitos; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial interposto pelo contribuinte.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada
• Torno sem efeitos a decisão de fls. 585-588