REsp 2188381 - DECISAO

REsp 2188381 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reputou ilegais os dispositivos da IN RFB nº 84/2001; manteve-se o entendimento de que, para apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, apenas o VTN compõe o valor de alienação e que a IN 84/2001 ao somar benfeitorias ao VTN violou a lei; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários
Legal Topics
Ganho De Capital, Imposto De Renda, Imóvel Rural, Valor Da Terra Nua (vtn), Instrução Normativa RFB Nº 84/2001, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Ganho De Capital Imposto De Renda Imóvel Rural Valor Da Terra Nua (vtn) Instrução Normativa RFB Nº 84/2001 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos dispositivos da IN RFB nº 84/2001 (art.19, VI, "b" e §2º, II) que incluem benfeitorias no valor de alienação para apuração do ganho de capital
  2. 2 condição de utilização do VTN na apuração do ganho de capital
  3. 3 qualificação tributária da parcela que excede o VTN (receita da atividade rural ou não tributável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reputou ilegais os dispositivos da IN RFB nº 84/2001; manteve-se o entendimento de que, para apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, apenas o VTN compõe o valor de alienação e que a IN 84/2001 ao somar benfeitorias ao VTN violou a lei; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial