REsp 2119289 - DECISAO

REsp 2119289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa SRF n. 84/2001), o que extrapola o cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição, e porque não foi demonstrado cotejo analítico entre arestos para evidenciar divergência...

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Parties
Recorrente: EDI ROBERTO DA SILVA CASTRO - SUCESSÃO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ganho De Capital, ITR (imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), Instrução Normativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Ganho De Capital ITR (imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) Instrução Normativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDI ROBERTO DA SILVA CASTRO - SUCESSÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 e 19 da Lei n. 9.393/1996
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa SRF n. 84/2001
  3. 3 utilização dos valores constantes dos documentos de aquisição e alienação na ausência de DIAT

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa SRF n. 84/2001), o que extrapola o cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição, e porque não foi demonstrado cotejo analítico entre arestos para evidenciar divergência jurisprudencial nem preenchido o requisito do prequestionamento, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração em 2% sobre os honorários arbitrados na instância ordinária)