AREsp 2791199 - DECISAO

AREsp 2791199 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar porque a alteração das conclusões sobre propaganda enganosa e prazo de garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o autor não comprovou minimamente a existência do vício (faltou exame técnico/laudo), de modo que não se justificou a inversão do ônus da prova; igualmente, a juntada de documentos posterior não ensejou nulidade, por não se tratar de fatos supervenientes ou de ciência posterior apta a excepcionar a regra da preclusão documental.

Parties
Agravante: OCTÁVIO BRANDÃO COSTA (OCTÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Garantia, Propaganda Enganosa, Inversão Do Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Fatos
Direito Do Consumidor Processo Civil Garantia Propaganda Enganosa Inversão Do Ônus Da Prova Juntada De Documentos Honorários Advocatícios Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

OCTÁVIO BRANDÃO COSTA (OCTÁVIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 propaganda enganosa quanto ao prazo de garantia informado (12 meses)
  2. 2 composição do prazo de garantia (90 dias legais + complementares do fornecedor)
  3. 3 ciência do consumidor acerca do termo de garantia

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar porque a alteração das conclusões sobre propaganda enganosa e prazo de garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o autor não comprovou minimamente a existência do vício (faltou exame técnico/laudo), de modo que não se justificou a inversão do ônus da prova; igualmente, a juntada de documentos posterior não ensejou nulidade, por não se tratar de fatos supervenientes ou de ciência posterior apta a excepcionar a regra da preclusão documental.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento