AREsp 2409357 - DECISAO

AREsp 2409357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e pelos óbices de admissibilidade que impedem a análise do recurso especial, diante da decisão do Tribunal de origem que recusou a carta de fiança por ser emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central.

Parties
Agravante / Recorrente / Executada: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.; Agravada / Exequente / Fazenda Pública: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.

Agravante / Recorrente / Executada

FESP

Agravada / Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Equiparação de carta de fiança não bancária a fiança bancária
  3. 3 Substituição de penhora por fiança bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e pelos óbices de admissibilidade que impedem a análise do recurso especial, diante da decisão do Tribunal de origem que recusou a carta de fiança por ser emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.