AREsp 3119771 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA; Autora: IVANA ICASSATI NANTES STIVAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Garantia, Vícios Do Produto, Dano Moral, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Restituição Do Valor Pago, Tabela FIPE
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Garantia Vícios Do Produto Dano Moral Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

IVANA ICASSATI NANTES STIVAL OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 18, §1º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor quanto às alternativas do consumidor (substituição, restituição ou abatimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 3% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.