EREsp 2167413 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de transação com a Fazenda Pública e aplicação da Lei n. 13.988/2020 bem como de cláusulas do plano de recuperação que mantêm garantias) e os paradigmas invocados (referentes a contratos de locação); além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil em face da norma específica (Lei n. 13.988/2020) e da vedação ao reexame de fatos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Exequente: ANATEL; Executado (recuperanda): Grupo Oi; Terceiro Interessado / Embargante: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Garantia, Carta Fiança, Novação Sui Generis, Transação Com a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 13.988/2020, Art. 844, § 1º, Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ANATEL

Exequente

Grupo Oi

Executado (recuperanda)

Banco Santander S/A

Terceiro Interessado / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil frente à transação celebrada sem a anuência do fiador
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação judicial sobre garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.988/2020 à transação com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou de transação com a Fazenda Pública e aplicação da Lei n. 13.988/2020 bem como de cláusulas do plano de recuperação que mantêm garantias) e os paradigmas invocados (referentes a contratos de locação); além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil em face da norma específica (Lei n. 13.988/2020) e da vedação ao reexame de fatos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.