AREsp 2939708 - DECISAO

AREsp 2939708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SWEDONI MELO FRAZAO; Recorrida: FORD MOTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Garantia Contratual, Vício Do Produto, Dano Moral, Restituição Da Quantia Paga, Princípio Da Congruência / Adstrição Ao Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Garantia Contratual Vício Do Produto Dano Moral Restituição Da Quantia Paga Princípio Da Congruência / Adstrição Ao Pedido Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SWEDONI MELO FRAZAO

Recorrente

FORD MOTOR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC quanto à escolha do consumidor entre reparo ou restituição
  3. 3 aplicação do princípio da congruência/ adstrição ao pedido (art. 492 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.