AREsp 2712135 - DECISAO

AREsp 2712135 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ); além disso, a admissibilidade do recurso especial demandaria exame de norma administrativa (Instrução Normativa nº 5/2017) e reavaliação de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA; Autoridade Coatora: Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Garantia Contratual, Instrução Normativa Nº 5/2017, Lei Nº 8.666/1993, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilização Subsidiária Da Administração
Direito Administrativo Licitação Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Garantia Contratual Instrução Normativa Nº 5/2017 Lei Nº 8.666/1993 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Agravante

Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de ato normativo (Instrução Normativa nº 5/2017) que não é lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ); além disso, a admissibilidade do recurso especial demandaria exame de norma administrativa (Instrução Normativa nº 5/2017) e reavaliação de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.