REsp 2260513 - DECISAO

REsp 2260513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que se tratava de extensão de garantia contratual (aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC) e corretamente afastou a exigência de prévio requerimento administrativo em respeito à inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Embargante: ARAGUAIA AGRÍCOLA LTDA.; Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Garantia Contratual, Garantia Estendida, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Seguro
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

ARAGUAIA AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definir a legitimidade passiva da seguradora/requerida
  2. 2 estabelecer a existência de interesse de agir frente à ausência de requerimento administrativo
  3. 3 determinar a ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que se tratava de extensão de garantia contratual (aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC) e corretamente afastou a exigência de prévio requerimento administrativo em respeito à inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Rejeitados embargos de declaração opostos por ARAGUAIA AGRÍCOLA LTDA. e CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.