Rcl 44679 - DECISAO

Rcl 44679 - DECISAO

Verificada a revogação da decisão reclamada pelo Juízo apontado e tendo a parte reclamante noticiado o cumprimento da determinação, restou configurada a perda superveniente do objeto, o que impõe a extinção da reclamação com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e a revogação da liminar anteriormente concedida.

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Banco Guanabara S.A.; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Reclamação extinta por perda superveniente de objeto (art. 485, VI, CPC/2015); liminar revogada.
Legal Topics
Garantia Da Autoridade De Decisão Liminar, Bloqueio De Valores, Perda De Objeto
Processo Civil Recuperação Judicial Garantia Da Autoridade De Decisão Liminar Bloqueio De Valores Perda De Objeto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Guanabara S.A.

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão liminar proferida pela Presidência do STJ
  2. 2 manutenção de bloqueio de valores relativos a recebíveis com cessão fiduciária via SISBAJUD
  3. 3 verificação de perda superveniente do objeto da reclamação após revogação da decisão reclamada

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da decisão reclamada pelo Juízo apontado e tendo a parte reclamante noticiado o cumprimento da determinação, restou configurada a perda superveniente do objeto, o que impõe a extinção da reclamação com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e a revogação da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda superveniente de objeto (art. 485, VI, CPC/2015); liminar revogada.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida.
  • Publique-se.